Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 352/1951
Autoriza abertura de crédito especial de CrCR 200.000,00, destinado à construção, aquisição, reparos e aparelhamento de prédios fiscais no Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 352/1951
Autoriza abertura de crédito especial de CrCR 200.000,00, destinado à construção, aquisição, reparos e aparelhamento de prédios fiscais no Estado.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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