Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.524/1967
Transforma em PROCURADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO o atual cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar.
LEI ORDINÁRIA Nº 3524/1967
Transforma em PROCURADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO o atual cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.