Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.527/1967
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor FRANCISCO ENEDINO DA CUNHA
LEI ORDINÁRIA Nº 3527/1967
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor FRANCISCO ENEDINO DA CUNHA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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