Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.545/1967
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS
LEI ORDINÁRIA Nº 3545/1967
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS
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Nenhum Ato.
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