Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 36/1947
Dá nova redação do Decreto nº 647 de 27 de dezembro de 1938, e determina outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 036/1947
Dá nova redação do Decreto nº 647 de 27 de dezembro de 1938, e determina outras providências.
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Nenhum Ato.
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Decreto nº 647/1938 de //