Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.616/1968
Autoriza à alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor GONÇALO CALIXTO DE ANDRADE, no lugar denominado COQUEIRO no Município de SÃO PEDRO.
LEI ORDINÁRIA Nº 3616/1968
Autoriza à alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor GONÇALO CALIXTO DE ANDRADE, no lugar denominado COQUEIRO no Município de SÃO PEDRO.
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Nenhum Ato.
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