Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.623/1968
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor JOSÉ WALTER OLYMPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 3623/1968
Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor JOSÉ WALTER OLYMPIO
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.