Lei Ordinária nº 3.676/1968

LEI ORDINÁRIA Nº 3676/1968

Autoriza alienação de terras devolutas de domínio do Estado a FRANCISCO AMARAL LIMA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.