Lei Ordinária nº 3.733/1969

LEI ORDINÁRIA Nº 3733/1969

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais e dá outras providências.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.