Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 3.749/1969

Autoriza o Poder Executivo a proceder a arrecadação da Receita Estadual através da Rede Bancária no Território Estadual.

LEI ORDINÁRIA Nº 3749/1969

Autoriza o Poder Executivo a proceder a arrecadação da Receita Estadual através da Rede Bancária no Território Estadual.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.