Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.761/1969
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor CÍCERO ALVES DE LIMA, no lugar denominado BAIXA DA AROEIRA
LEI ORDINÁRIA Nº 3761/1969
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor CÍCERO ALVES DE LIMA, no lugar denominado BAIXA DA AROEIRA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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