Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.777/1969
Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM a saída de adubos simples e compostos e dá outras providências..
LEI ORDINÁRIA Nº 3777/1969
Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM a saída de adubos simples e compostos e dá outras providências..
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.