Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.786/1969
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor JOSÉ BENTO DE ANDRADE, no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS, município de Açu.
LEI ORDINÁRIA Nº 3786/1969
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor JOSÉ BENTO DE ANDRADE, no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS, município de Açu.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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