Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.793/1969
Altera a Lei Ordinária nº 3.770, de 11 de novembro de 1969, e dá outras providências. (fixa em 07 o número de membros do Tribunal de Contas)
LEI ORDINÁRIA Nº 3793/1969
Altera a Lei Ordinária nº 3.770 , de 11 de novembro de 1969, e dá outras providências. (fixa em 07 o número de membros do Tribunal de Contas)
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