Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.807/1970
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Sr. FRANCISCO PEREIRA ALVES na localidade de Vista Alegre no Município de Serra do Mel.
LEI ORDINÁRIA Nº 3807/1970
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Sr. FRANCISCO PEREIRA ALVES na localidade de Vista Alegre no Município de Serra do Mel.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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