Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.820/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a MIGUEL PEREIRA DA SILVA, no lugar denominado SÃO MIGUEL DA SERRA, município de Carnaubais.
LEI ORDINÁRIA Nº 3820/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a MIGUEL PEREIRA DA SILVA, no lugar denominado SÃO MIGUEL DA SERRA, município de Carnaubais.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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