Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.831/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a LUIZA GREGÓRIO DE LIMA, no lugar denominado BAIXA FUNDA município de Carnaubais.
LEI ORDINÁRIA Nº 3831/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a LUIZA GREGÓRIO DE LIMA, no lugar denominado BAIXA FUNDA município de Carnaubais.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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