Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.835/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a RAIMUNDA FONSECA DE ANDRADE, no lugar denominado SANTA HELENA, no município de Areia Branca.
LEI ORDINÁRIA Nº 3835/1970
Autoriza alienação de terras devolutas a RAIMUNDA FONSECA DE ANDRADE, no lugar denominado SANTA HELENA, no município de Areia Branca.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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