Lei Ordinária nº 3.846/1970

LEI ORDINÁRIA Nº 3846/1970

Dispõe SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 55/1988 de 05/01/1988

Lei Ordinária nº 5601/1987 de 03/08/1987

Lei Complementar nº 50/1986 de 22/10/1986

Lei Complementar nº 42/1985 de 11/06/1985

Lei Complementar nº 40/1985 de 02/01/1985

Lei Complementar nº 38/1984 de 09/10/1984

Lei Complementar nº 29/1982 de 17/05/1982

Lei Complementar nº 28/1980 de 22/12/1980

Lei Complementar nº 24/1980 de 28/01/1980

Lei Ordinária nº 4220/1973 de 01/01/1973

Lei Ordinária nº 4065/1972 de 01/01/1972

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.