Lei Ordinária nº 3.849/1970

LEI ORDINÁRIA Nº 3849/1970

Autoriza alienação de terras devolutas a Sra. MARIA NAZARÉ FERNANDES PÔRTO no lugar denominado RIACHO DE BOM SUCESSO, município de Mossoró.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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