Lei Ordinária nº 3.865/1970

LEI ORDINÁRIA Nº 3865/1970

Cria cargos Públicos e dá outras providências. (Poder Judiciário)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5815/1988 de 04/10/1988

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.