Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.881/1970
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que tramitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 3881/1970
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que tramitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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