Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.917/1971
Autoriza o Poder Executivo a contrair, no corrente exercício, empréstimo por antecipação da receita e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 3917/1971
Autoriza o Poder Executivo a contrair, no corrente exercício, empréstimo por antecipação da receita e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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