Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.925/1971
Autoriza a doação á União Federal de terras devolutas Estaduais e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 3925/1971
Autoriza a doação á União Federal de terras devolutas Estaduais e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.