Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.935/1971
Concede ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 3935/1971
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.