Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.948/1971
Fixa um TETO MÍNIMO PARA AS PENSÕES DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPE)
LEI ORDINÁRIA Nº 3948/1971
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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