Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.952/1971
Autoriza a alienação de terras devolutas aforadas ao Senhor LUIZ DAMIÃO DE SENA, no lugar denominado BAIXIOS DA OITICICA
LEI ORDINÁRIA Nº 3952/1971
Autoriza a alienação de terras devolutas aforadas ao Senhor LUIZ DAMIÃO DE SENA, no lugar denominado BAIXIOS DA OITICICA
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Nenhum Ato.
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