Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.977/1971
Autoriza o PODER EXECUTIVO A DAR COMO REFORÇO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EXTERIOR, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL
LEI ORDINÁRIA Nº 3977/1971
Autoriza o PODER EXECUTIVO A DAR COMO REFORÇO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EXTERIOR, QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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