Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.978/1971
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 3978/1971
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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