Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 3.990/1971

Dispõe sobre o PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS e dá outras providências. (parcelados e dispensa de multas).

LEI ORDINÁRIA Nº 3990/1971

Dispõe sobre o PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS e dá outras providências. (parcelados e dispensa de multas).

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.