Lei Ordinária nº 4.011/1971

LEI ORDINÁRIA Nº 4011/1971

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.