Lei Ordinária nº 4.019/1971

LEI ORDINÁRIA Nº 4019/1971

Autoriza o PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUAS E ESGOTOS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7073/1997 de 05/11/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.