Lei Ordinária nº 4.041/1971

LEI ORDINÁRIA Nº 4041/1971

Institui o CÓDIGO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6473/1993 de 21/09/1993

Lei Complementar nº 3/1973 de 03/05/1973

Lei Ordinária nº 4112/1972 de 01/01/1972

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.