Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.051/1972
Autoriza o Poder Executivo a criar e ou extinguir Coletorias de Rendas, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4051/1972
Autoriza o Poder Executivo a criar e ou extinguir Coletorias de Rendas, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.