Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.064/1972
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras devolutas a Empresa Mossoró Agro-Industrial S-A - (MAISA)
LEI ORDINÁRIA Nº 4064/1972
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras devolutas a Empresa Mossoró Agro-Industrial S-A - (MAISA)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.