Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.076/1972
Autoriza a Secretaria da Fazenda a receber, para efeito de concurso, os comprovantes de entrada
LEI ORDINÁRIA Nº 4076/1972
Autoriza a Secretaria da Fazenda a receber, para efeito de concurso, os comprovantes de entrada
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.