Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.077/1972
Institui a cobrança de uma comissão compensatória de despesas de custeio nos descontos efetuados pelo Tesouro Estadual
LEI ORDINÁRIA Nº 4077/1972
Institui a cobrança de uma comissão compensatória de despesas de custeio nos descontos efetuados pelo Tesouro Estadual
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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