Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.078/1972
Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimentos percentuais, com parcelamento
LEI ORDINÁRIA Nº 4078/1972
Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimentos percentuais, com parcelamento
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.