Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.090/1972
Concede remissão de dívidas fiscais, e dá outras providências. (desde que o valor não ultrapasse CrCR 300,00)
LEI ORDINÁRIA Nº 4090/1972
Concede remissão de dívidas fiscais, e dá outras providências. (desde que o valor não ultrapasse CrCR 300,00)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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