Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.113/1972

Ratifica contrato.

LEI ORDINÁRIA Nº 4113/1972

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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