Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.127/1972
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor DEOCLECIANO WENCERLAU DA PAIXÃO, no lugar denominado BAIXA VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 4127/1972
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor DEOCLECIANO WENCERLAU DA PAIXÃO, no lugar denominado BAIXA VERDE
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Nenhum Ato.
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