Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.136/1972

Cria, na Secretaria da Fazenda o Conselho de Recursos Fiscais, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 4136/1972

Cria, na Secretaria da Fazenda o Conselho de Recursos Fiscais, e dá outras providências.

Download do documento