Lei Ordinária nº 4.163/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4163/1973

Autoriza à alienação de terras devolutas ao Senhor JOSÈ EDUARDO PEREIRA no lugar denominado LAGOA DO PAGEU

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.