Lei Ordinária nº 4.170/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4170/1973

Autoriza alienação de terras devolutas a Senhora MARIA DE MEDEIROS CUNHA, no lugar denominado ALTO DA FAVELA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.