Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 421/1951
Transforma em Departamento o Serviço Estadual de Reeducação e Assistência Social Iniciativa; GOVERNO DO ESTADO-MENSAGEM Nº 06 de 09.08.50.
LEI ORDINÁRIA Nº 421/1951
Transforma em Departamento o Serviço Estadual de Reeducação e Assistência Social Iniciativa; GOVERNO DO ESTADO-MENSAGEM Nº 06 de 09.08.50.
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