Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.236/1973
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Ordinária nº 4.032, de 15 de dezembro de 1971.
LEI ORDINÁRIA Nº 4236/1973
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Ordinária nº 4.032 , de 15 de dezembro de 1971.
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