Lei Ordinária nº 4.238/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4238/1973

Autoriza à alienação de terras devolutas ao Senhor OLAVO LINS BARRETO, no lugar denominado SANTA MARIA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.