Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.239/1973

Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor SEVERINO ANDRE DOS SANTOS, no lugar denominado AROEIRA GRANDE

LEI ORDINÁRIA Nº 4239/1973

Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor SEVERINO ANDRE DOS SANTOS, no lugar denominado AROEIRA GRANDE

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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