Lei Ordinária nº 4.249/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4249/1973

Autoriza à alienação de terras devolutas ao Senhor SEVERINO RAMOS DA CÂMARA, no lugar denominado SANTA HELENA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.