Lei Ordinária nº 4.264/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4264/1973

Dá nova redação a lei 3946 -1971.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3946/1971 de 01/01/1971